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FISCALIZAÇÃO

Decom fiscaliza lei que rege lista de material escolar

O intuito é fazer com que as escolas se adaptem a nova medida, deixando de cobras taxas e itens indevidos.

Cristina Fontes

05/02/2010

Portal O Povo

Promotor de Justiça Dr. Elói Pereira

A lei do deputado Chico Lopes do PCdoB – CE,que proíbe a cobrança abusiva de taxas e materiais escolares que são de uso coletivo, tem sido fiscalizada pelo Decom em Picos. O intuito é fazer com que as escolas se adaptem a nova medida, deixando de cobras taxas e itens indevidos.

Segundo o promotor de Justiça Dr. Elói Pereira, as fiscalizações começaram antes mesmo de o Decom receber qualquer tipo de denúncia. “Nós tomamos a iniciativa de fazer visitas as escolas para verificar a cobrança de taxas que algumas chamam de taxa escolar ou taxa secretaria e, também a cobrança de itens naquela relação de materiais escolar que são proibidos”, afirma.

“Fizemos essas visitas em todas as escolas, inclusive em algumas públicas, para nossa surpresa encontramos irregularidades nestas, resma de papel, material proibido, autuamos todas elas e demos o prazo de 15 dias para que elas apresentem defesa e corrijam irregularidades, se alguma delas não corrigirem essas irregularidades, nós vamos ser obrigados a aplicar multa”, relata o promotor.

De acordo com o Dr. Elói, os materiais proibidos, são de responsabilidade das escolas e, não de cada um dos alunos. “Todo material higiênico, de uso coletivo, resma de papel, pincel de uso do professor, todos esses itens são de responsabilidade da escola, que devem ser embutidos no valor da mensalidade”.

Ele ressalta que algumas escolas estão se adaptando a norma, que prevê multa no valor de 5 mil reais, podendo ser dobrado na reincidência, correndo risco até mesmo o risco de fechar, caso seja descumprido algum item do regimento.

“Caso alguma instituição de ensino não se adapte, os pais de aluno podem procurar o PROCON e formalizar a reclamação, não precisa sequer se identificar, pode ser uma denúncia anônima, a fim de evitar algum constrangimento do aluno na escola”, destaca.

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