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DECRETO

Plebiscito poderá definir limites municipais no CE, PI e RN

O projeto é do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

Portal O Povo 

27/01/2010

divulgação

Deputado Raimundo Gomes (PSDB-CE)

Pela proposta, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os órgãos que desenvolvem as atividades de estudos, pesquisas e planejamento nesses estados prestarão apoio técnico à Justiça Eleitoral na delimitação das áreas geográficas com indefinição.

Cidadania
Segundo o deputado, cerca de dez mil pessoas "são privadas dos elementos essenciais ao exercício da cidadania, pois desconhecem, formalmente, em qual estado e município estão situadas as localidades onde vivem".

Essa população continua Gomes de Matos, é privada de eleger pessoas que representem de fato a região. "A exclusão do planejamento e do orçamento de ações governamentais priva a população local do mais sagrado direito do exercício da cidadania: a cobrança junto aos agentes políticos e aos servidores públicos. Ficam, então, dependentes de favores e concessões, pois, de fato, não são detentores dos direitos e prerrogativas da cidadania".

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

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